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- Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2016 - Designação dos vogais do Conselho para a Renovação Urbana
- Lei n.º 10/2013 - Lei de terras
- Lei n.º 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Património Cultural
- Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico
