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Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2022
- Designação dos vogais do Conselho para a Renovação Urbana
Lei n.º 10/2013
- Lei de terras
Lei n.º 11/2013
- Lei de Salvaguarda do Património Cultural
Lei n.º 12/2013
- Lei do planeamento urbanístico
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